
Fim das regalias: TJAM anula lei que ampliava direitos de advogados presos no Amazonas
Manaus (AM) – O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou, em sessão realizada na terça-feira (27/01), a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Estadual n.º 5.661/2021.























