Manaus (AM) – Uma decisão judicial tornou exigível o pagamento de multa contra o deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (União Brasil), por irregularidades cometidas durante sua campanha à Prefeitura de Manaus em 2024, envolvendo propaganda eleitoral em redes sociais.
A sentença, confirmada pela 2ª Zona Eleitoral de Manaus, determina que o parlamentar quite uma multa de R$ 25 mil, referente a representação movida pela coligação “Liberta Manaus”, por práticas de propaganda antecipada e campanhas irregulares nas plataformas digitais, condutas vedadas pela legislação eleitoral para assegurar igualdade entre os candidatos.
Esta não é a primeira penalidade aplicada a Cidade: na véspera (4/2), ele havia sido condenado a pagar R$ 5 mil por outra infração eleitoral registrada na mesma eleição, cuja execução também foi autorizada pela Justiça. A decisão estipula que o deputado deve quitar os valores em até 15 dias por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sob pena de acréscimos por atraso, honorários advocatícios e inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, além de possíveis medidas coercitivas, como penhora de bens e bloqueio de contas.
O caso ressalta o rigor da Justiça Eleitoral no combate a práticas irregulares em campanhas políticas, especialmente no uso das redes sociais, onde a legislação exige cautela para evitar vantagem indevida e garantir transparência no processo democrático.
